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Cuidado com a brincadeira

Saulo Simon Borges* Em 2014 foi promulgada uma lei no estado de São Paulo que proibia a fabricação e comercialização de armas de brinquedo por todo o território do estado. Com isso, a lei teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal em razão de uma tecnicidade jurídica sobre quem pode legislar sobre esse tema.…

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